Obrigações legais do condomínio
As 47 obrigações que um condomínio residencial pode ter — laudos, licenças, contratos e rotinas — verificadas em fonte primária (lei, decreto e norma). Cada ficha diz o que é, se o SEU prédio precisa, quem faz e o que acontece se vencer. Sem juridiquês.
✓ Fonte primária citada em cada ficha✓ Lei × norma × prática, sem confundir
📋Checklist do prédio (para imprimir)
Percorra o prédio marcando o que tem e descubra seu passivo em 30 min →
Calendário de obrigações (para imprimir)
Tudo organizado por ritmo: todo mês, a cada 6 meses, anual, a cada 3 e 5 anos →
⚡ Elétrica(3)
💧 Hidráulica(3)
⚖️ Jurídico(13)
ARTAnotação de Responsabilidade Técnica (ART) / Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)SEGOApólice de Seguro Condominial ObrigatórioATASAta de Eleição do Síndico Registrada em CartórioMATRCertidão de Matrícula Atualizada do ImóvelPROTCertidão Negativa de ProtestosACESCertificado de Acessibilidade (Laudo de Conformidade com NBR 9050)CFTVCertificado de Manutenção de Sistema de CFTV/Segurança EletrônicaCNPJCNPJ do CondomínioIPTUComprovante de Pagamento do IPTU em DiaCONVConvenção de Condomínio Registrada em CartórioREGIRegistro do Regimento InternoHABTRegistro e Habite-se / Certidão de Conclusão de ObraCONTRelatório Anual de Prestação de Contas (Assembleia Ordinária)
🩺 Saúde(5)
DEDECertificado de Controle de Pragas Urbanas (Dedetização, Desinsetização, Desratização)DUTOCertificado de Inspeção e Limpeza de Dutos de Ar Condicionado CentralCXAGCertificado de Limpeza e Desinfecção de Caixa D'água e ReservatóriosAGUALaudo de Análise de Qualidade da Água (Abastecimento Interno)RUIDLaudo de Medição de Ruído (Conforto Acústico)
🧯 Segurança contra Incêndio(4)
🏗️ Segurança Estrutural(11)
NR13Certificado de Inspeção de Vasos de Pressão e Caldeiras (se aplicável)PORTCertificado de Manutenção de Portões e Cancelas AutomáticasMELECertificado de Manutenção Preventiva de ElevadoresFACDLaudo de Inspeção de Fachadas e VedaçõesIMPELaudo de Inspeção de ImpermeabilizaçãoPLAYLaudo de Inspeção de Playground e Academia ao Ar LivreGASLaudo de Inspeção e Manutenção de Sistemas de Gás (GLP/GN)LESPLaudo Técnico Estrutural do Edifício (Inspeção Predial)LGENLicença de Operação para Gerador a Diesel (Licença Ambiental)PLANPlano de Manutenção Preventiva e Corretiva do EdifícioRIAERelatório de Inspeção Anual de Elevadores
👷 Trabalhista(8)
ASOAtestado de Saúde OcupacionalFGTSCertidão de Regularidade do FGTS (CRF)INSSCertidão Negativa de Débitos com a Previdência Social (CND/CPEN)CNDTCertidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)LTCALaudo Técnico das Condições Ambientais do TrabalhoESOCLivro de Registro de Funcionários (e-Social / eSocial)PCMSPrograma de Controle Médico de Saúde OcupacionalPGRPrograma de Gerenciamento de Riscos
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