Prédio 24h

Obrigações do condomínio · Jurídico

CFTVvale no Brasil inteiro

Adequação LGPD (câmeras e dados)

Exigência

Exigido por lei

Renovação

implantação + revisão contínua; contrato de manutenção do CFTV mensal

Se ficar sem

ANPD art. 52; risco dominante: ação civil de morador

Seu prédio precisa?

Sim — vale para todo condomínio.

O que é, sem juridiquês

É uma rotina interna: a equipe do prédio executa e registra num checklist — não existe laudo pra isso, o registro é a prova.

A gente te orienta — e faz, se você quiser

Este item costuma ser rotina da equipe do prédio ou fornecedor local. Te mostramos o passo a passo e os prazos — e se preferir tirar da sua frente, nossa mesa resolve.

Fontes: Lei 13.709/2018; SEM guia específico da ANPD p/ condomínios