Obrigações do condomínio · Jurídico
CFTVvale no Brasil inteiro
Adequação LGPD (câmeras e dados)
Exigência
Exigido por lei
Renovação
implantação + revisão contínua; contrato de manutenção do CFTV mensal
Se ficar sem
ANPD art. 52; risco dominante: ação civil de morador
Seu prédio precisa?
Sim — vale para todo condomínio.
O que é, sem juridiquês
É uma rotina interna: a equipe do prédio executa e registra num checklist — não existe laudo pra isso, o registro é a prova.
A gente te orienta — e faz, se você quiser
Este item costuma ser rotina da equipe do prédio ou fornecedor local. Te mostramos o passo a passo e os prazos — e se preferir tirar da sua frente, nossa mesa resolve.
Fontes: Lei 13.709/2018; SEM guia específico da ANPD p/ condomínios
Outras obrigações de Jurídico
ACESCertificado de Acessibilidade (Laudo de Conformidade com NBR 9050)ARTAnotação de Responsabilidade Técnica (ART) / Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)ATASAta de Eleição do Síndico Registrada em CartórioCNPJCNPJ do CondomínioCONTRelatório Anual de Prestação de Contas (Assembleia Ordinária)CONVConvenção de Condomínio Registrada em Cartório
