Obrigações do condomínio · Jurídico
SEGO
Seguro obrigatório da edificação
Exigência
Exigido por lei
Renovação
apólice anual (1ª contratação em 120 dias do habite-se)
Se ficar sem
Sujeito a autuação
Seu prédio precisa?
Sim — vale para todo condomínio.
O que é, sem juridiquês
É uma obrigação de gestão do síndico — algo a fazer, não um documento a comprar.
Quem faz
Emite: seguradora (síndico contrata via corretor)
Deixa com a Prédio 24h
A gente cuida de tudo: aciona os fornecedores da nossa rede, cota, acompanha o serviço e devolve o documento pronto — você só autoriza.
Guia completo
Leia o guia do síndico sobre SEGO →
Fontes: CC 1.346 + Lei 4.591/64 art. 13 vigente
Outras obrigações de Jurídico
ACESCertificado de Acessibilidade (Laudo de Conformidade com NBR 9050)ARTAnotação de Responsabilidade Técnica (ART) / Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)ATASAta de Eleição do Síndico Registrada em CartórioCFTVCertificado de Manutenção de Sistema de CFTV/Segurança EletrônicaCNPJCNPJ do CondomínioCONTRelatório Anual de Prestação de Contas (Assembleia Ordinária)
