Prédio 24h

Obrigações do condomínio · Jurídico

HABT

Habite-se

Exigência

Exigido por lei

Renovação

histórico (emitido 1x na origem)

Se ficar sem

Sujeito a autuação

Seu prédio precisa?

Sim — vale para todo condomínio.

O que é, sem juridiquês

É um documento ou licença: você obtém uma vez e mantém guardado — alguns têm validade impressa.

Pode respirar: isso não é pendência

No prédio típico este item não gera obrigação própria. Mantemos a ficha aqui só pra você entender do que se trata se alguém tocar no assunto.

Fontes: legislação municipal de obras