O que o síndico pode e não pode fazer: 7 dúvidas com a lei

Revisado em 18/11/2026 · Referência: BR

Resposta rápida

O síndico pode o que o art. 1.348 do Código Civil e a convenção lhe dão: representar o condomínio, cumprir e fazer cumprir a convenção, conservar as áreas comuns, cobrar contribuições e multas, contratar o seguro e prestar contas. Não pode entrar em apartamento sem autorização, criar multa que a convenção não prevê nem aumentar a taxa sem assembleia.

Mandato máximo
2 anos
Multa por infração
até 5 cotas
Multa antissocial
até 10 cotas
Multa por atraso
até 2%

O síndico pode o que a lei e a convenção lhe dão, e nada além. O art. 1.348 do Código Civil lista as atribuições: representar o condomínio, fazer cumprir a convenção, conservar as áreas comuns, cobrar contribuições, prestar contas. O que passa disso depende da convenção ou da assembleia.

Tabela rápida: pode ou não pode

Pode administrar e aplicar regras já existentes; não pode criar regra, gasto extra ou multa sozinho.

| Situação | Pode? | Base | |---|---|---| | Aplicar multa prevista na convenção | Sim | CC art. 1.348, VII | | Criar multa nova | Não | Convenção e assembleia | | Multa agravada ao antissocial | Só com 3/4 | CC art. 1.337 | | Entrar no apartamento sem autorização | Não, salvo emergência | CF art. 5º, XI | | Fazer reparo necessário | Sim | CC art. 1.341, §1º | | Obra útil ou de embelezamento | Só com assembleia | CC art. 1.341 | | Aumentar a taxa fora do orçamento | Não | CC art. 1.350 | | Ficar no cargo mais de 2 anos sem eleição | Não | CC art. 1.347 |

Abaixo, as sete dúvidas que mais chegam, com a base legal.

1. Entrar no apartamento de um morador: só com autorização (ou emergência real)

Não pode entrar sem autorização. A exceção é emergência real, como vazamento, incêndio ou risco estrutural.

O apartamento é domicílio, protegido pela Constituição (art. 5º, XI): ninguém entra sem consentimento do morador, salvo flagrante, desastre ou para prestar socorro. Para o síndico isso significa:

  • Com autorização do morador: pode, combinando dia e hora (vistorias, reparos que afetam a coluna do prédio);
  • Emergência real (vazamento inundando o vizinho, princípio de incêndio, risco estrutural): a entrada se justifica pelo estado de necessidade — ainda assim, entre com testemunha, registre com fotos e comunique o morador imediatamente;
  • Sem autorização e sem emergência: não entra. Nem com chave reserva da portaria, nem "só pra olhar". A chave reserva existe para emergência, não para fiscalização.

2. Ser MEI: o entendimento corrente é que não

Não, pelo entendimento corrente: síndico profissional não está na lista de ocupações do MEI.

A atividade de síndico profissional não consta da lista de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). Por isso, o entendimento corrente — inclusive da Receita, em respostas a consultas — é que a sindicatura profissional não cabe no MEI. Quem vive disso costuma atuar como autônomo (recibo/RPA, recolhendo pelo carnê-leão) ou constituir empresa em outro regime (Simples Nacional, por exemplo). A lista de ocupações do MEI é atualizada periodicamente: antes de decidir o enquadramento, confirme a versão vigente com um contador.

3. Multar morador: pode aplicar, não pode inventar

Pode aplicar a multa que a convenção prevê, sem assembleia. Não pode criar multa nem aplicar a agravada sozinho.

O síndico aplica multas; quem as cria é a lei e a convenção:

  • Descumprimento de dever (barulho fora de hora, obra irregular, mau uso de área comum): multa conforme a convenção, limitada a 5 vezes a cota mensal (CC art. 1.336, §2º);
  • Inadimplência: multa de até 2% + juros conforme a convenção — e, se ela for omissa, a taxa legal do art. 406 do CC (hoje definida pela Lei 14.905/2024);
  • Condômino reincidente: multa de até 5 vezes a cota por deliberação de 3/4 dos demais condôminos (art. 1.337); se o comportamento antissocial gerar incompatibilidade de convivência, até 10 vezes a cota (parágrafo único), até nova deliberação da assembleia. Não é decisão individual do síndico.

Multa sem previsão, sem notificação prévia ou sem direito de defesa (quando a convenção exigir) cai fácil em juízo.

4. Cortar água ou barrar inadimplente: alto risco jurídico

Não deve. Cortar serviço essencial para cobrar costuma ser derrubado na Justiça.

A tentação é grande, o risco é maior. A jurisprudência majoritária considera ilegal suspender serviço essencial (água, gás) como instrumento de cobrança, por expor o devedor a vexame — e o inadimplente não perde o direito de usar as áreas comuns essenciais nem de votar questões que afetem sua unidade (a restrição de voto do inadimplente é a do art. 1.335, III, e só). O caminho que funciona: cobrança extrajudicial bem documentada e, se preciso, ação de cobrança — débito condominial tem rito célere e a unidade responde pela dívida. Antes de qualquer medida restritiva, orientação jurídica específica.

5. Aumentar a taxa: proposta é do síndico, aprovação é da assembleia

Não pode sozinho. O síndico propõe o orçamento e a assembleia aprova (CC art. 1.350).

O orçamento anual e o valor das contribuições são aprovados em assembleia (CC art. 1.350). O síndico elabora a proposta, defende os números (com prestação de contas em dia isso fica muito mais fácil) e executa o que for aprovado. A planilha de prestação de contas ajuda a montar esse histórico. Reajuste unilateral, fora do orçamento aprovado, não se sustenta.

Não há proibição em lei, mas muitas convenções vedam. Sem transparência, é motivo clássico de destituição.

Não há proibição legal expressa, mas é a zona cinzenta que mais derruba síndico:

  • Muitas convenções proíbem expressamente — confira a sua antes;
  • Mesmo sem proibição, a boa prática é levar à assembleia com cotações comparativas e se declarar impedido na votação;
  • Contratação da própria empresa, sem transparência, é o argumento clássico para rejeição de contas e destituição.

7. Proibir animais: regulamentar sim, banir não

Não pode banir de forma genérica. Pode regulamentar circulação e responsabilidade por danos.

O STJ consolidou que a convenção não pode proibir de forma absoluta a permanência de animais que não comprometam a segurança, a higiene, a saúde e o sossego dos moradores. O condomínio pode regulamentar — circulação por elevador de serviço, uso de guia, responsabilidade por danos —, mas a proibição genérica ("proibido animais") não se sustenta judicialmente.

O que o síndico não pode deixar de fazer

Alguns itens não são poder, são dever: se o síndico não faz, responde por isso.

  • Contratar o seguro da edificação (art. 1.348, IX); veja o guia do seguro obrigatório.
  • Conservar as partes comuns (art. 1.348, V), o que inclui rotinas como a limpeza da caixa d'água e o AVCB.
  • Convocar a assembleia anual e prestar contas (arts. 1.348, I e VIII, e 1.350).
  • Delegar só com aprovação: transferir funções administrativas a outra pessoa depende da assembleia (art. 1.348, §2º).

Quem deixa de cumprir esses deveres pode ser destituído por maioria absoluta em assembleia especialmente convocada (art. 1.349). Para separar o que é lei do que é costume, use a ferramenta lei, norma ou prática.

O resumo que protege o síndico

Convenção, assembleia e registro: quase toda dúvida desta lista se resolve com os três.

Quase toda dor de cabeça dessa lista tem o mesmo antídoto: previsão na convenção + decisão de assembleia + registro documentado. Síndico que decide sozinho com base no "sempre foi assim" coleciona passivos; síndico que documenta cada decisão dorme tranquilo.

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Este guia não substitui a orientação de um advogado.

Perguntas frequentes

O síndico pode entrar no apartamento de um morador?

Não sem autorização. O apartamento é domicílio protegido pela Constituição (art. 5º, XI). O síndico só entra com consentimento do morador ou em situação de emergência real — vazamento inundando outra unidade, incêndio, risco iminente — e mesmo assim é prudente ter testemunha e registrar o ocorrido.

Síndico pode ser MEI?

Não, pelo entendimento corrente: a atividade de síndico profissional não consta da lista de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). Quem vive de sindicatura profissional normalmente atua como autônomo (RPA, com carnê-leão) ou abre empresa em outro regime, como o Simples Nacional. Na dúvida, confirme com um contador — a lista de ocupações do MEI muda de tempos em tempos.

O síndico pode aplicar multa a morador?

Sim, mas só a multa que a convenção ou o Código Civil preveem. Infração de dever pode gerar multa de até 5 vezes a cota mensal (art. 1.336, §2º). As multas agravadas do art. 1.337 para o condômino reincidente dependem de deliberação de 3/4 dos demais condôminos, não de decisão do síndico.

O síndico pode cortar a água do inadimplente?

Não deve. É prática de alto risco jurídico. A jurisprudência majoritária considera ilegal cortar serviço essencial como forma de cobrança, por caracterizar exposição vexatória do devedor — a via correta é a cobrança judicial ou extrajudicial do débito, que tem rito rápido. Antes de qualquer medida desse tipo, o condomínio precisa de orientação jurídica específica.

O síndico pode aumentar a taxa de condomínio sozinho?

Não. Quem aprova o orçamento e as contribuições é a assembleia (CC art. 1.350). O síndico elabora a proposta orçamentária e executa o que foi aprovado. Reajuste fora do orçamento aprovado exige nova assembleia.

O síndico pode contratar parente ou a própria empresa?

Não há proibição expressa em lei, mas é zona de conflito de interesse: muitas convenções vedam, e mesmo sem vedação a boa prática é levar a contratação à assembleia com cotações comparativas. Contratação da própria empresa sem transparência é combustível para rejeição de contas e destituição.

O síndico pode proibir animais no condomínio?

Não de forma absoluta: o STJ consolidou que a convenção não pode vedar de forma genérica a permanência de animais que não causem risco ou incômodo à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores. O condomínio pode regulamentar (circulação por áreas comuns, uso de guia), não banir por princípio.

Síndico pode multar sem assembleia?

Sim, se a multa já está prevista na convenção ou no regimento: aplicar é função do síndico (art. 1.348, VII). O que é mito é ele poder criar multa nova ou aplicar a multa agravada do condômino antissocial sozinho; esta exige voto de 3/4 dos demais condôminos (art. 1.337).

Síndico pode fazer obra sem aprovação da assembleia?

Só obra necessária. O art. 1.341 do Código Civil deixa o síndico fazer reparos necessários sem autorização; obra útil exige maioria dos condôminos e obra voluptuária, 2/3. Reparo urgente e caro deve ser comunicado à assembleia, convocada imediatamente.

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Fontes

Prazos e exigências citados valem para BR; verifique a norma do seu estado e município.

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