O que o síndico pode e não pode fazer: 7 dúvidas com a lei
Revisado em 18/11/2026 · Referência: BR
Resposta rápida
O síndico pode o que o art. 1.348 do Código Civil e a convenção lhe dão: representar o condomínio, cumprir e fazer cumprir a convenção, conservar as áreas comuns, cobrar contribuições e multas, contratar o seguro e prestar contas. Não pode entrar em apartamento sem autorização, criar multa que a convenção não prevê nem aumentar a taxa sem assembleia.
- Mandato máximo
- 2 anos
- Multa por infração
- até 5 cotas
- Multa antissocial
- até 10 cotas
- Multa por atraso
- até 2%
O síndico pode o que a lei e a convenção lhe dão, e nada além. O art. 1.348 do Código Civil lista as atribuições: representar o condomínio, fazer cumprir a convenção, conservar as áreas comuns, cobrar contribuições, prestar contas. O que passa disso depende da convenção ou da assembleia.
Tabela rápida: pode ou não pode
Pode administrar e aplicar regras já existentes; não pode criar regra, gasto extra ou multa sozinho.
| Situação | Pode? | Base | |---|---|---| | Aplicar multa prevista na convenção | Sim | CC art. 1.348, VII | | Criar multa nova | Não | Convenção e assembleia | | Multa agravada ao antissocial | Só com 3/4 | CC art. 1.337 | | Entrar no apartamento sem autorização | Não, salvo emergência | CF art. 5º, XI | | Fazer reparo necessário | Sim | CC art. 1.341, §1º | | Obra útil ou de embelezamento | Só com assembleia | CC art. 1.341 | | Aumentar a taxa fora do orçamento | Não | CC art. 1.350 | | Ficar no cargo mais de 2 anos sem eleição | Não | CC art. 1.347 |
Abaixo, as sete dúvidas que mais chegam, com a base legal.
1. Entrar no apartamento de um morador: só com autorização (ou emergência real)
Não pode entrar sem autorização. A exceção é emergência real, como vazamento, incêndio ou risco estrutural.
O apartamento é domicílio, protegido pela Constituição (art. 5º, XI): ninguém entra sem consentimento do morador, salvo flagrante, desastre ou para prestar socorro. Para o síndico isso significa:
- Com autorização do morador: pode, combinando dia e hora (vistorias, reparos que afetam a coluna do prédio);
- Emergência real (vazamento inundando o vizinho, princípio de incêndio, risco estrutural): a entrada se justifica pelo estado de necessidade — ainda assim, entre com testemunha, registre com fotos e comunique o morador imediatamente;
- Sem autorização e sem emergência: não entra. Nem com chave reserva da portaria, nem "só pra olhar". A chave reserva existe para emergência, não para fiscalização.
2. Ser MEI: o entendimento corrente é que não
Não, pelo entendimento corrente: síndico profissional não está na lista de ocupações do MEI.
A atividade de síndico profissional não consta da lista de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). Por isso, o entendimento corrente — inclusive da Receita, em respostas a consultas — é que a sindicatura profissional não cabe no MEI. Quem vive disso costuma atuar como autônomo (recibo/RPA, recolhendo pelo carnê-leão) ou constituir empresa em outro regime (Simples Nacional, por exemplo). A lista de ocupações do MEI é atualizada periodicamente: antes de decidir o enquadramento, confirme a versão vigente com um contador.
3. Multar morador: pode aplicar, não pode inventar
Pode aplicar a multa que a convenção prevê, sem assembleia. Não pode criar multa nem aplicar a agravada sozinho.
O síndico aplica multas; quem as cria é a lei e a convenção:
- Descumprimento de dever (barulho fora de hora, obra irregular, mau uso de área comum): multa conforme a convenção, limitada a 5 vezes a cota mensal (CC art. 1.336, §2º);
- Inadimplência: multa de até 2% + juros conforme a convenção — e, se ela for omissa, a taxa legal do art. 406 do CC (hoje definida pela Lei 14.905/2024);
- Condômino reincidente: multa de até 5 vezes a cota por deliberação de 3/4 dos demais condôminos (art. 1.337); se o comportamento antissocial gerar incompatibilidade de convivência, até 10 vezes a cota (parágrafo único), até nova deliberação da assembleia. Não é decisão individual do síndico.
Multa sem previsão, sem notificação prévia ou sem direito de defesa (quando a convenção exigir) cai fácil em juízo.
4. Cortar água ou barrar inadimplente: alto risco jurídico
Não deve. Cortar serviço essencial para cobrar costuma ser derrubado na Justiça.
A tentação é grande, o risco é maior. A jurisprudência majoritária considera ilegal suspender serviço essencial (água, gás) como instrumento de cobrança, por expor o devedor a vexame — e o inadimplente não perde o direito de usar as áreas comuns essenciais nem de votar questões que afetem sua unidade (a restrição de voto do inadimplente é a do art. 1.335, III, e só). O caminho que funciona: cobrança extrajudicial bem documentada e, se preciso, ação de cobrança — débito condominial tem rito célere e a unidade responde pela dívida. Antes de qualquer medida restritiva, orientação jurídica específica.
5. Aumentar a taxa: proposta é do síndico, aprovação é da assembleia
Não pode sozinho. O síndico propõe o orçamento e a assembleia aprova (CC art. 1.350).
O orçamento anual e o valor das contribuições são aprovados em assembleia (CC art. 1.350). O síndico elabora a proposta, defende os números (com prestação de contas em dia isso fica muito mais fácil) e executa o que for aprovado. A planilha de prestação de contas ajuda a montar esse histórico. Reajuste unilateral, fora do orçamento aprovado, não se sustenta.
6. Contratar parente ou a própria empresa: legal não é o mesmo que prudente
Não há proibição em lei, mas muitas convenções vedam. Sem transparência, é motivo clássico de destituição.
Não há proibição legal expressa, mas é a zona cinzenta que mais derruba síndico:
- Muitas convenções proíbem expressamente — confira a sua antes;
- Mesmo sem proibição, a boa prática é levar à assembleia com cotações comparativas e se declarar impedido na votação;
- Contratação da própria empresa, sem transparência, é o argumento clássico para rejeição de contas e destituição.
7. Proibir animais: regulamentar sim, banir não
Não pode banir de forma genérica. Pode regulamentar circulação e responsabilidade por danos.
O STJ consolidou que a convenção não pode proibir de forma absoluta a permanência de animais que não comprometam a segurança, a higiene, a saúde e o sossego dos moradores. O condomínio pode regulamentar — circulação por elevador de serviço, uso de guia, responsabilidade por danos —, mas a proibição genérica ("proibido animais") não se sustenta judicialmente.
O que o síndico não pode deixar de fazer
Alguns itens não são poder, são dever: se o síndico não faz, responde por isso.
- Contratar o seguro da edificação (art. 1.348, IX); veja o guia do seguro obrigatório.
- Conservar as partes comuns (art. 1.348, V), o que inclui rotinas como a limpeza da caixa d'água e o AVCB.
- Convocar a assembleia anual e prestar contas (arts. 1.348, I e VIII, e 1.350).
- Delegar só com aprovação: transferir funções administrativas a outra pessoa depende da assembleia (art. 1.348, §2º).
Quem deixa de cumprir esses deveres pode ser destituído por maioria absoluta em assembleia especialmente convocada (art. 1.349). Para separar o que é lei do que é costume, use a ferramenta lei, norma ou prática.
O resumo que protege o síndico
Convenção, assembleia e registro: quase toda dúvida desta lista se resolve com os três.
Quase toda dor de cabeça dessa lista tem o mesmo antídoto: previsão na convenção + decisão de assembleia + registro documentado. Síndico que decide sozinho com base no "sempre foi assim" coleciona passivos; síndico que documenta cada decisão dorme tranquilo.
E documentação é exatamente o que o Prédio 24h resolve: convenção, atas, laudos e certidões organizados, com vencimento monitorado e histórico de cada renovação — a memória documental que sustenta as suas decisões quando alguém questionar.
Gestão do prédio sem planilha
Documentos, laudos, sensores e renovações num painel só — com farol mostrando o que está em dia e o que precisa de ação.
Conhecer o Prédio 24hEste guia não substitui a orientação de um advogado.